Notas técnicas e Manifestações

Manifestações



Manifesto pela necessidade de observância de critérios objetivos e impessoais na designação de advogados públicos (28/02/2013)

Manifestação em que o IBAP defende a necessidade de observância de critérios objetivos e impessoais na designação de advogados públicos como medida imprescindível para coibir desvios de finalidade, resguardar o interesse público e garantir a observância das normas que devem reger a Administração Pública